Ibaneis envia à CLDF projeto que assegura jornada especial para servidoras lactantes

Proposta garante duas horas diárias para amamentação de filhos de até 24 meses e uniformiza o direito para todas as servidoras do GDF

Renato Alves/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha encaminhou, nesta sexta-feira (28), um Projeto de Lei Complementar que garante às servidoras públicas lactantes o direito a duas horas diárias de jornada para amamentação de filhos de até 24 meses. A medida reafirma um benefício anteriormente aprovado pela CLDF, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, mas que foi declarado inconstitucional por tratar de tema de iniciativa exclusiva do Executivo. Agora, o texto retorna à Câmara Legislativa do DF para análise e votação.

Ibaneis destacou que o pedido foi apresentado pelo próprio autor da proposta original. “É uma iniciativa pertinente, que apoia as mulheres nessa fase. Vamos pedir ao presidente Wellington Luiz que coloque o projeto em pauta já na próxima terça-feira. Tenho certeza de que essa lei vai ajudar ainda mais no desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou.

A proposta atualiza o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011) e padroniza a aplicação do benefício em toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, garantindo que todas as servidoras do GDF recebam o mesmo tratamento, independentemente do órgão em que atuam.

Jorge Vianna explicou que a medida corrige a lacuna deixada após a decisão de inconstitucionalidade da lei anterior. “Pedi ao governador que encaminhasse o texto como iniciativa do Executivo. Esse direito já é reconhecido para mães da Segurança Pública, e agora será estendido a todas as servidoras do GDF”, afirmou.

A Lei Complementar nº 1.034/2024 havia instituído o benefício, mas foi anulada por vício de origem. Como regras sobre organização administrativa e jornada de trabalho são prerrogativas do Executivo, somente esse Poder pode propor alterações desse tipo.

Para o deputado, a mudança favorece a conciliação entre trabalho e maternidade. “A amamentação é o momento mais importante. Não é só o alimento; é um laço que a mãe cria com o filho. Quem é mãe sabe o valor desse ato, que é também um gesto de amor”, destacou.

Além de fortalecer o vínculo afetivo, a amamentação é reconhecida mundialmente pelos benefícios nutricionais e imunológicos que oferece ao bebê. A jornada especial atende às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e consolida, no serviço público do DF, uma política de promoção da saúde na primeira infância.