Decisão presidencial acolhe demandas dos estados e garante mais segurança jurídica, fiscal e institucional ao novo sistema tributário brasileiro
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| Marco Santos/Agência Pará |
O Fórum Nacional de Governadores celebrou os vetos a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que, segundo os estados, poderiam comprometer a autonomia dos entes federativos e a segurança do novo sistema tributário. A sanção, ocorrida na terça-feira (13), é vista como um avanço relevante na regulamentação da Reforma Tributária e no fortalecimento do equilíbrio federativo previsto na Constituição.
Sob a coordenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum atuou de forma articulada para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso Nacional. O objetivo foi assegurar previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e respeito às competências de estados e municípios.
Dos quatro pontos apresentados pelos governadores, três foram acolhidos por meio de vetos, já publicados no Diário Oficial da União. Para Ibaneis Rocha, as decisões demonstram compromisso institucional com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro.
Um dos vetos atendeu à preocupação dos governadores com a preservação do sigilo fiscal e da autoridade tributária. O dispositivo retirado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções típicas da administração tributária sem a exigência de concurso público específico. Na avaliação do fórum, a medida evita riscos institucionais, protege informações fiscais sensíveis e contribui para uma governança mais uniforme do IBS, em conformidade com princípios constitucionais.
Outro ponto considerado positivo foi o veto à ampliação de benefícios tributários originalmente destinados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado pelo Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar conflitos constitucionais e impactos fiscais não previstos. Com a decisão, o governo federal preserva a coerência do sistema tributário e evita distorções que poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o desenho da Reforma Tributária.
O fórum também destacou a manutenção das regras atuais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Foi barrado o dispositivo que tornava opcional a antecipação do pagamento no momento da escritura, medida que, segundo os governadores, poderia afetar a arrecadação e a previsibilidade financeira dos municípios. A decisão é vista como uma garantia de segurança jurídica, estabilidade das receitas municipais e respeito à autonomia dos entes locais.
Em carta encaminhada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a atuação conjunta dos estados tem como foco o fortalecimento do pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do país. Para os chefes do Executivo, os vetos contribuem para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, alinhada às necessidades do Brasil e aos princípios constitucionais.
O Fórum Nacional de Governadores é um espaço permanente de diálogo entre os governadores dos estados e do Distrito Federal, voltado à articulação de soluções para desafios comuns aos entes federativos. Ao longo de sua atuação, o grupo já debateu temas como equilíbrio fiscal, pacto federativo, segurança pública, educação, vacinação, saneamento básico e políticas ambientais, contando, em diversas ocasiões, com a participação de especialistas e representantes dos três poderes.
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