Empresas precisam quitar débitos para garantir inclusão ou reingresso no regime ainda em 2026
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| Marcelo Alves/Agência Brasil |
Empresas que foram excluídas ou que ainda não ingressaram no Simples Nacional têm até o dia 30 deste mês para regularizar pendências e assegurar a inclusão ou o reingresso no regime tributário simplificado. O prazo é decisivo para a manutenção dos benefícios ainda neste exercício, já que a opção tem efeito retroativo a 1º de janeiro. Quem não cumprir a data limite só poderá solicitar nova adesão a partir de setembro, com efeitos válidos apenas a partir de 2027.
Para ter direito ao Simples Nacional, microempresas e empresas de pequeno porte não podem possuir débitos junto ao GDF, à Receita Federal ou a outros órgãos. As empresas interessadas em ingressar no regime devem formalizar a opção pelo portal do Simples Nacional. Já aquelas que foram excluídas precisam regularizar ou quitar todas as pendências e, posteriormente, realizar nova opção, procedimento que ocorre de forma automática pelo próprio sistema.
Segundo o auditor fiscal da Receita do DF e gerente da Gerência de Cadastro Fiscal, Thiago Cunha de Moraes, a Secretaria de Economia (Seec-DF) realiza, todos os anos, o monitoramento das empresas enquadradas no regime que apresentam débitos com o GDF ou outros órgãos. De acordo com ele, a principal verificação é a existência de pendências fiscais, que podem resultar na exclusão do Simples Nacional caso não sejam regularizadas. Por isso, comunicados são enviados anualmente às empresas do DF com orientações sobre a regularização.
Dados da Receita Federal apontam que, até o dia 13 deste mês, mais de 14 mil empresas do DF haviam solicitado ingresso no regime. Desse total, 5.056 já tiveram a adesão autorizada, enquanto 9.278 ainda aguardavam análise ou a regularização de exigências.
Para auxiliar os contribuintes, a Seec-DF disponibiliza atendimento virtual, especialmente neste período de maior demanda em janeiro. Pela plataforma, é possível esclarecer dúvidas durante o processo de regularização. A orientação é que as empresas não deixem para o último dia, evitando riscos de sobrecarga no sistema.
Criado em 2006 e implantado em 2007, o Simples Nacional reúne o recolhimento de tributos em uma única guia, reduz a burocracia e oferece alíquotas diferenciadas. O regime é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte dentro dos limites de faturamento estabelecidos. Caso a empresa ultrapasse o teto permitido, ocorre o desenquadramento, mas é possível retornar ao regime futuramente, desde que volte a atender às regras previstas.
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