Minas Gerais sanciona lei que permite adesão ao Propag e reforça urgência na renegociação da dívida com a União

Com sanção publicada em edição extra do Diário Oficial, governo mineiro destaca agilidade para garantir entrada no novo programa de pagamento de dívidas

Gil Leonardi / Imprensa MG

O Governo de Minas Gerais oficializou nesta quinta-feira (5/6) a sanção da Lei 25.282, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e representa um avanço significativo na tentativa de renegociar a dívida histórica com a União, que se arrasta há mais de três décadas.

A urgência na tramitação da proposta foi motivada pelo prazo reduzido para adesão ao programa. “Estamos fazendo tudo o mais rápido possível, já que o prazo concedido pela União para a adesão ao Propag é pequeno”, ressaltou o governador Romeu Zema.

Na véspera da sanção, o vice-governador Mateus Simões se reuniu em Brasília com o diretor de Planejamento e Estruturação do BNDES, Nelson Barbosa. Durante o encontro, ele reforçou a necessidade de agilidade na avaliação dos ativos que o Estado pretende federalizar. “Herdamos a dívida e estamos pedindo para que o BNDES avalie rápido e bem os nossos ativos”, destacou.

A nova legislação também autoriza Minas a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e determina a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar a execução do contrato de adesão ao Propag. O grupo contará com representantes do Executivo, da Assembleia Legislativa (ALMG), do Ministério Público (MPMG), do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com prazo de até 30 dias após a assinatura do contrato para ser formalizado.

A lei prevê ainda a possibilidade de o Estado realizar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa, conforme estipulado na nova Lei Complementar Federal nº 212/2025.

Criação do Comitê Gestor do Propag

A mesma edição do Diário Oficial trouxe o decreto que institui o Comitê Gestor do Propag (CGPropag), que será presidido pelo vice-governador Mateus Simões. O colegiado contará com secretários de Estado e um assessor especial do gabinete da vice-governadoria. Entre suas funções estão orientar a implementação de políticas públicas e coordenar a interlocução com órgãos federais para viabilizar a adesão e execução do programa.

A participação no comitê será considerada de interesse público, sem remuneração adicional.

Pacote legislativo

A adesão ao Propag envolve um conjunto de projetos encaminhados pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Entre eles estão:

Projeto de Lei de cessão de direitos creditórios, permitindo a transferência de créditos do Estado para a União;

• Projeto de alienação de imóveis, que autoriza a venda de bens para abatimento da dívida;
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• Projeto de Lei Complementar para compensação previdenciária entre regimes;
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• Propostas voltadas à federalização de estatais, incluindo a Codemig, Codemge e EMC;
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• Projeto de transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) para a União;
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• Projetos para unificar regras e ajustar a regulação de serviços como saneamento e gás;
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• Além disso, a PEC nº 24/2023 e os projetos relacionados à Cemig e Copasa também integram o pacote.

Situação fiscal do Estado

Minas Gerais apresenta melhora consistente em seus indicadores fiscais. A relação dívida/Receita Corrente Líquida (RCL) caiu de 190% em 2019 para 162% em 2024. No mesmo período, o estado saiu de um déficit orçamentário de R$ 11,2 bilhões para registrar um superávit de R$ 5,1 bilhões, o maior em mais de uma década.

A trajetória de recuperação é atribuída à política de austeridade fiscal, aumento da arrecadação e atração de investimentos privados, resultando na manutenção da nota de crédito por agências de classificação de risco.

Com informações de Agência Minas.