Governo do DF autoriza igrejas a usar moeda social na regularização de terrenos da Terracap

Lei sancionada por Ibaneis Rocha permite que entidades religiosas e sociais prestem serviços à comunidade em troca de descontos na regularização de imóveis em áreas vulneráveis

 Joel Rodrigues/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que autoriza entidades religiosas e de assistência social a regularizarem o uso de terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) por meio de moeda social, em locais de reconhecida vulnerabilidade. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A proposta, de autoria do deputado Wellington Luiz, havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) no fim de setembro. A nova legislação altera a Lei nº 6.888/2021, ampliando as possibilidades de prestação de serviços: antes restritos ao imóvel ocupado, agora podem ser executados em outras áreas vulneráveis da cidade.

A moeda social é um sistema de compensação que concede descontos na regularização em troca da prestação de serviços gratuitos à comunidade, fortalecendo o papel social das instituições religiosas e de assistência.

Durante encontro com líderes da comunidade Ministério da Fé, Ibaneis Rocha destacou que a medida reconhece o trabalho das igrejas: “Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade. A mão da Igreja está onde o governo não consegue chegar”, afirmou.

A Terracap lançou nesta semana o quarto edital do Programa Igreja Legal, destinado exclusivamente à licitação de terrenos para igrejas e entidades sociais. O certame oferta 36 imóveis em sete regiões administrativas, com destaque para Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, regiões com grande demanda por espaços religiosos e comunitários.

Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o objetivo é “oferecer às entidades religiosas o acesso regular e legal aos imóveis públicos, fortalecendo tanto as atividades religiosas quanto os projetos sociais”.

Desde 2019, o Governo do Distrito Federal vem ampliando políticas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas, como a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar) e a exigência de que novos bairros contem com áreas destinadas a templos.

Por meio do Programa Igreja Legal, já foram regularizados 554 imóveis entre 2019 e 2025, garantindo segurança jurídica às instituições. A moeda social é um dos mecanismos adotados para viabilizar o processo, permitindo a obtenção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca de serviços prestados à população.

Além dessas ações, o governo também avança em projetos de valorização religiosa, como a construção do Museu da Bíblia, com investimento de R$ 74 milhões, e as obras da Praça da Bíblia, em Brazlândia e Candangolândia, reforçando o compromisso do GDF com a fé e com a inclusão social.