Ibaneis Rocha sanciona mudanças na Luos e libera novas atividades comerciais e residenciais em mais de 3 mil lotes de Ceilândia

Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo regulariza empreendimentos, incentiva investimentos e amplia possibilidades de moradia e serviços na região

Tony Oliveira/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (6), o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, que altera a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A assinatura, realizada no Sesc Ceilândia, atualiza regras que definem onde podem funcionar residências, comércios e equipamentos públicos na cidade.

Segundo Ibaneis Rocha, Ceilândia apresentava uma situação urbana atípica, marcada pela expansão espontânea de atividades comerciais em áreas originalmente residenciais. Com a atualização da Luos, essas ocupações passam a ter respaldo legal, garantindo que comerciantes possam obter documentação, acessar financiamentos e ampliar seus negócios. O governador destacou ainda que a nova legislação abre espaço para a chegada de grandes empreendimentos, como setores atacadistas, lojas de material de construção e grandes construtoras.

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e aprovada por unanimidade nos dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF). Com base no Estudo para Dinamização da Luos em Ceilândia, a iniciativa adequa as normas urbanísticas à realidade local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em cerca de 3 mil lotes.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, reforçou que a mudança traz regularidade para atividades que já vinham sendo exercidas sem respaldo jurídico. Segundo ele, a nova lei permite comércio em avenidas principais e libera moradia sobre estabelecimentos em áreas como a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE), corrigindo situações antes consideradas irregulares.

Entre as alterações previstas pelo estudo técnico estão:

Ampliação de uso em 2.100 lotes residenciais, agora autorizados a abrigar pequenos comércios e serviços como padarias, mercadinhos e salões de beleza;

Inclusão de novos tipos de atividades em outros 500 lotes, permitindo comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior;

Regularização de moradias sobre lojas em 142 lotes da ADE do Centro Norte;

Autorização para atividades atacadistas e serviços complementares em 35 lotes dos setores Industrial e de Material de Construção.

Para o Administrador Regional de Ceilândia, Dilson Resende, a mudança deve destravar o comércio e impulsionar o crescimento econômico local, beneficiando empresários e trabalhadores.

Representantes do setor produtivo também comemoraram a atualização. Leonardo Caetano, que atua há 20 anos na área de gastronomia, destacou que a nova legislação facilitará financiamentos e reduzirá entraves documentais. Já Cleuza Rodrigues Braga, empresária do setor de material de construção há 12 anos, afirmou que a medida moderniza a cidade e deve agilizar processos antes considerados burocráticos.

A nova Luos busca promover um desenvolvimento urbano ordenado, dando segurança jurídica aos empreendedores e impulsionando investimentos, geração de renda e fortalecimento econômico em Ceilândia.